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NOTA À IMPRENSA: MPF não foi notificado sobre liminar que autorizaria despejos no Assentamento Itamarati

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última modificação 16/09/2013 13:19

O Ministério Público Federal, em nota à imprensa, afirma que, até o momento da publicação do comunicado, não recebeu qualquer intimação oficial sobre possível decisão liminar da Justiça Federal de Ponta Porã que determina a retomada de lotes do Assentamento Itamarati. Segundo os órgãos de imprensa, o despejo das famílias estaria autorizado pelo órgão judicial e em vias de execução pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

  • Confira a íntegra da nota: 

O Ministério Público Federal em Ponta Porã esclarece que, até o lançamento dessa Nota à Imprensa, não foi intimado oficialmente sobre o teor de decisão liminar referente à Ação Civil Pública nº 0001454-66.2013.4.03.6005 - que solicita reanálise da situação individual de cada posseiro do Assentamento Itamarati a fim de evitar injustiça social. 

A ação ajuizada não objetiva legitimar ocupações irregulares, como difundido em alguns órgãos de imprensa, mas identificar os casos excepcionais de trabalhadores que dependem exclusivamente da terra pra sobreviver e que se enquadram no perfil da Reforma Agrária, de modo a reconhecer situações que possam ser regularizadas com base em previsões legais

A situação tem sido debatida junto ao Incra, à Justiça Federal e aos assentados desde agosto de 2012. Em audiência judicial, o Superintendente Regional do Incra, Celso Cestari, chegou a assumir o compromisso de realizar a reanálise para indicar as exceções passíveis de regularização. 

A demanda judicial proposta pelo MPF tem o intuito de evitar o aumento do caos social em Mato Grosso do Sul e o agravamento de anos de inércia do Incro em estancar o processo de transferências de lotes nos assentamentos rurais do estado, principalmente naqueles em que não havia infraestrutura básica e apoio técnico às famílias assentadas.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTA PORà
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