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MPF/MS ajuíza ação para impedir que cartel de anestesiologistas paralise cirurgias no HU

última modificação 29/11/2013 13:36

O SERVAN, empresa que agrega 97% dos especialistas de Campo Grande, se utiliza de monopólio para impor remuneração. Valores exigidos ultrapassam os praticados pelo SUS em até 1600%.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul protocolou, nessa quarta-feira (20), ação civil pública na Justiça Federal (JF) para impedir a paralisação dos procedimentos de anestesia no Hospital Universitário (HU/UFMS) em Campo Grande. Na próxima segunda-feira (25), finaliza o contrato do HU com a empresa SERVAN Anestesiologia, que não aceita renovar a prestação de seus serviços com base na remuneração praticada pela Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em Campo Grande, 97% dos médicos anestesiologistas estão filiados ao SERVAN – de 89, apenas 3 não integram o quadro da empresa -, o que inviabiliza a contratação de profissionais autônomos para atender à demanda do HU. O monopólio do SERVAN é agravado pela exigência de remunerações muito acima dos preços praticados pelo SUS e pela irredutibilidade da empresa em negociar valores. 

De acordo com a legislação brasileira, os hospitais mantidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde não podem adotar preços ou reajustes de valores com base em outra tabela que não seja a adotada por lei. Além disso, terceirizar serviço público essencial, como o de anestesiologia, é ilegal e afronta princípios fundamentais da Administração Pública, especialmente o do concurso público. 

Segundo a direção do HU, sem a previsão de imediata realização de concurso para seleção de, pelo menos, 20 anestesistas, há risco de se instalar um caos no sistema público de saúde se houver a paralisação dos serviços de anestesiologia do hospital. 

Na ação judicial, o MPF pede, liminarmente, a manutenção dos serviços prestados pelo SERVAN - mediante remuneração com base na Tabela SUS - até a criação de vagas e a abertura de concurso público para provimento de médicos anestesistas. O órgão ministerial quer, ainda, que o SERVAN tenha seu quadro de médicos submetido à cisão - de forma congregar, no máximo 20% dos anestesiologista do município. 

Os autos foram distribuídos para a 4ª Vara da JF e estão sob análise do juiz federal Pedro Pereira dos Santos. 

Formação de cartel 

O SERVAN tem como referência de valores os honorários da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, que possui preços 108 a 1600% superiores à tabela SUS – situação que compromete o orçamento dos hospitais públicos e particulares de Campo Grande, vez que não há outra alternativa de contratação do serviço de anestesiologista no estado. 

Em ofício encaminhado ao MPF, a empresa afirma que “não aceita praticar os preços da Tabela SUS” e que sua luta visa “não trabalhar por preço vil ou eticamente inaceitável” - postura que constrange os hospitais a contratar seus serviços pela remuneração por eles estabelecida. 

Para o MPF, o SERVAN, “criado para monopolizar o setor de anestesiologia, impor preços e condições para a prestação de serviço com o objetivo de auferir maiores lucros” caracteriza formação de cartel, cuja prática deve ser combatida. “Caso contrário, assistiremos à ruína do sistema de saúde, tanto público quando privado (suplementar), ante o inviável impacto financeiro que os preços exigidos pela sociedade acarretam”. 

No entendimento do órgão ministerial, a única forma de restabelecer a concorrência no setor de anestesiologia é promovendo a divisão do quadro geral de médicos que integram o SERVAN, limitando os seus integrantes a 20% dos anestesistas cadastrados no Município, conforme determina a lei. 

“Não há outra solução para o problema que não seja a limitação das atividades da sociedade, tendo em vista as inúmeras ilegalidades que a sua tão só existência proporciona. Por se tratar de uma sociedade que congrega quase que a totalidade dos médicos anestesiologistas do Estado do Mato Grosso do Sul, a continuidade de suas atividades perpetuará a cartelização do setor”, afirma o Ministério Público. 

A empresa, desde 2009, é investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (processo administrativo nº 08012.002706/2009-25) por conduta anticoncorrencial e lesiva aos interesses dos consumidores. A sociedade ainda é investigada pela polícia por possível prática de crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. 

Paralisação como forma de pressão 

A prática de pressionar os hospitais para que sejam aceitos os valores estabelecidos pela tabela CBHPM não é nova em Mato Grosso do Sul. Esta é a quarta vez que o SERVAN ameaça paralisar a prestação de serviços de anestesiologia para imposição dos preços definidos pela empresa. 

Em 2009, o São Julião, que necessitava de apenas 2 anestesistas para atender a demanda do hospital, teve a realização de cirurgias eletivas custeada pelo SUS suspensas até reajustar os serviços do SERVAN segundo a tabela CBHPM. No mesmo ano, a Santa Casa também teve as atividades paradas por mais por mais de três meses em razão de sua impossibilidade financeira de atender a remuneração definida pela empresa. 

Em novembro de 2010 foi a vez das ameaças de paralisação do SERVAN recaírem sobre o Hospital Regional, durante tratativas de pagamentos de valores atrasados. 

“E não houve mais paralisações dos atendimento médicos, tal se deve exclusivamente ao fato de que os gestores, pressionados pela imprescindibilidade dos serviços do SERVAN, têm sucumbido a todas as suas exigências, comprometendo uma parcela cada vez maior da sua receita mensal”, ressalta o MPF na ação ajuizada. 

No município de Campo Grande todos os hospitais, públicos ou privados, mantêm contrato com o SERVAN. Destes, a tabela CBHPM é cobrada no Hospital Regional, Hospital Universitário, Hospital do Câncer, Hospital Militar, Marinha, Embrapa, Correios e Conab, ainda assim os riscos de paralisação são frequentes. 

R$ 18 milhões 

Na ação ajuizada pelo MPF, além das medidas liminares, pede-se a condenação do SERVAN à multa de R$ 12 milhões por reincidência na prática anticoncorrencial; a proibição da empresa de licitar com a administração pública por prazo não inferior a 5 anos; a inscrição da sociedade no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; e o pagamento de multa de R$ 6 milhões por danos morais coletivos. 

Referência Processual na Justiça Federal de Campo Grande: Autos nº 0014029-24.2013.403.6000 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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