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Nota à imprensa: Não se pode transformar a saúde da população em mercadoria negociável

última modificação 27/11/2013 10:26

Para o MPF, o Servan foi criado para monopolizar o setor de anestesiologia, impor preços e condições para a prestação do serviço para ter maiores lucros

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) reitera os fundamentos da Ação Civil Pública proposta contra a empresa Servan Anestesiologia, investigada por formação de cartel pelo MPF, Polícia Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em ofício encaminhado ao MPF, a empresa afirma que “não aceita praticar os preços da Tabela SUS”. O Servan é uma sociedade criada pelos médicos anestesiologistas, que, na prática, monopoliza estes serviços em Campo Grande, reunindo 97% desses profissionais. 

A ameaça de greve, aventada pelos médicos para esta semana e que iria afetar todos os pacientes que necessitam de cirurgias na capital, foi usada como forma de pressão para conseguir impor a remuneração desejada. É a saúde da população transformada em mercadoria. 

A legislação determina que os profissionais médicos sejam contratados mediante concurso público - terceirizar serviço público essencial, como o de anestesiologia, é ilegal e afronta princípios fundamentais da Administração Pública - e não permite que hospitais mantidos pelo SUS adotem preços ou reajustes de valores com base em outra tabela que não a oficial. 

Mesmo após as audiências de conciliação realizadas na Justiça Federal de Campo Grande na sexta (22) e ontem (26), a empresa não entrou em acordo com o órgão ministerial e insiste em receber honorários médicos que chegam a 1600% dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Para o MPF, o Servan foi “criado para monopolizar o setor de anestesiologia, impor preços e condições para a prestação de serviço com o objetivo de auferir maiores lucros”. A consequência, inevitável, é a falência do sistema de saúde, tanto público quando privado (suplementar), ante  a absoluta falta de interessados nos concursos públicos para médicos anestesiologistas em Campo Grande e o inviável impacto financeiro que os preços exigidos pela sociedade acarretam. 

A solução, urgente, é a determinação judicial para que a Sociedade não interrompa os procedimentos hospitalares e seja cindida para que limite seus integrantes a 20% dos médicos anestesiologistas em cada município e no Estado de Mato Grosso do Sul, possibilitando o sucesso do concurso público que deverá ser promovido pelo Hospital Universitário. 

Ademais, deve haver a condenação do Servan à multa de R$ 12 milhões por reincidir na ameaça de greve para atingir seus objetivos econômicos; multa de R$ 6 milhões por danos morais coletivos; a proibição da empresa de licitar com a administração pública por prazo não inferior a 5 anos e a inscrição da Sociedade no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor. 

O Ministério Público Federal confia no Judiciário e espera pelo deferimento da liminar e pela decisão final que irá resguardar o interesse público e o acesso de toda a população ao sistema de saúde. 

Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul

 

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