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Ministério Público cobra transparência nos sites do Governo de MS e da Prefeitura de Campo Grande

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última modificação 19/12/2013 11:30

Irregularidades podem resultar em suspensão de repasse de verbas da União

Nível insatisfatório. Essa foi a avaliação feita pela Controladoria Geral da União (CGU) dos portais de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e da Prefeitura de Campo Grande. O Município recebeu nota 23.6, em uma escala de 0 a 50. Já o Estado teve um desempenho ainda mais baixo, com 17.8 pontos, foi considerado o pior site de transparência de todos os estados brasileiros pela ONG Contas Abertas.

Para exigir o cumprimento da Lei de Transparência da Gestão Pública, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS) encaminharam recomendação ao governador, André Puccinelli, e ao prefeito da capital, Alcides Bernal, para que alterem imediatamente os portais de transparência, sob pena de terem as transferências voluntárias de verbas da União suspensas, além das sanções previstas em lei.

“A atual situação de irregularidade, desde já, legitima o Ministério Público a ingressar com ações judiciais para a tutela de direitos difusos e coletivos da sociedade. Contudo, busca-se extrajudicialmente solucionar o problema e fazer cumprir a legislação”, destaca o MP, que enfatiza que a recomendação também serve de alerta para os demais municípios de Mato Grosso do Sul que não disponibilizam, na forma da lei, seus gastos para consulta pública na internet. 

Transparência de Gastos Públicos

Desde de 2011, está em vigor no Brasil a Lei de Acesso às Informações Públicas (nº12.527/2011) que determina a disponibilização dos gastos dos órgãos públicos na rede mundial de computadores para controle popular. Esta lei proporciona a transparência da gestão e é reforçada por vários dispositivos legais que estabelecem quais conteúdos devem ser publicados e disponibilizados nos portais de transparência.

Na recomendação encaminhada, o Ministério Público elenca todos os itens que obrigatoriamente devem constar nos sites. São eles: 

  • Informações sobre competência, estrutura organizacional, endereços, telefones dos Órgãos Municipais (Secretarias); 
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
  • Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
  • Prestações de contas e respectivo parecer prévio;
  • Despesas: Registros das despesas (Nota de Empenho/ Ordem Bancária/ Descrição sucinta da despesa);
  • Receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários (Origem da Receita/ Valor da previsão da Receita/ Valor da Receita Arrecadada/ Identificação dos Recursos recebidos pelo Governo Federal);
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
  • Canais para solicitação de informação e/ou atendimento ao cidadão on-line;
  • Quesitos dos sítios eletrônicos: conter ferramentas de pesquisa de conteúdo; possibilitar a gravação de relatórios em formatos de planilhas e/ou textos; manter atualizadas as informações.

Caso as determinações não sejam cumpridas pelo Governo de MS e pela Prefeitura de Campo Grande, ações na Justiça podem ser ajuizadas para correção das irregularidades e aplicação das sanções legais.

Recomendação

O encaminhamento de recomendações é uma forma extrajudicial de atuação do Ministério Público. O documento não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento de demanda. Trata-se de um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

 
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Assessoria de Comunicação Social 
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