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Recomendação do MPF/MS quer proibir prestação de assistência técnica e financeira a assentados irregulares

última modificação 12/12/2013 10:35

Medida busca evitar a aplicação irregular de recursos públicos e desestimular ocupações ilegais

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul encaminhou recomendação para combater a ocupação ilegal de lotes da Reforma Agrária no estado. O documento - enviado para a Enersul, Banco do Brasil e instituições que prestam assistência técnica e de extensão aos assentados – alerta para a necessidade de conferência da regularidade dos lotes antes da prestação de qualquer serviço.

As terras nos assentamentos rurais são de domínio da União e sua ocupação irregular acarreta sanções na esfera cível e penal. Quem estimula essas ocupações também pode ser responsabilizado. Para evitar o ajuizamento de ações, o MPF recomenda que toda atividade realizada nos assentamentos seja precedida da apresentação do Contrato de Concessão de Uso (CCU) – documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que comprova a regularidade do imóvel. 

Desta forma, antes fazer nova ligação de energia elétrica; conceder empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); ou prestar apoio técnico e de extensão rural aos trabalhadores, as instituições devem exigir a apresentação do CCU.

“Não se pode favorecer ocupantes irregulares de terras públicas federais. Trata-se de dinheiro público que deve ser corretamente aplicado”, enfatiza o MPF na recomendação, que destaca o gasto de R$ 1.314 por família assentada só para a assistência rural.

Recomendação

O encaminhamento de recomendações é uma forma extrajudicial de atuação do MP. O documento não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento de demanda. Trata-se de um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

 
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