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Justiça nega recurso em processo no qual houve a condenação de deputado, assessor e empreiteira

última modificação 08/04/2014 11:57

Oswaldo Mochi Júnior, assessor da prefeitura de Três Lagoas e empreiteira Tocmax foram condenados por irregularidades em obra do aterro sanitário de Coxim

O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) aceitou os argumentos do Ministério Público Federal e negou mais um recurso do deputado estadual Oswaldo Mochi Junior. O parlamentar está condenado à perda dos direitos políticos por 8 anos - o que implica a perda do mandato - e multa de R$ 6,5 milhões. As irregularidades foram praticadas quando ele era prefeito de Coxim, entre 2001 e 2004. É a terceira vez que o parlamentar tenta recorrer sem sucesso.

Também tiveram recursos negados outros condenados no mesmo processo: O atual assessor do Departamento de Obras da Prefeitura de Três Lagoas, Getúlio Neves da Costa Dias, e a empresa Tocmax. Getúlio, que era secretário municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Coxim, deverá perder o cargo atual, além de pagar multa equivalente ao dobro do prejuízo causado à União, em valor atualizado, e ser proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos.

Já a empreiteira Tocmax, que executou a obra, deverá devolver o triplo do prejuízo causado à União, em valores atualizados, além de ser proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos.

O Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) encontrou indícios de fraude na aplicação de R$ 310 mil em recursos federais para construção e implantação do aterro sanitário de Coxim, que nunca foi colocado em operação. Um dos argumentos da prefeitura era que a construção do aterro iria “retirar as crianças do lixão”.

Ainda existem recursos dos réus pendentes nesta ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) também interpôs apelação buscando o aumento das penas impostas aos condenados.

Dinheiro gasto e obra não finalizada

As principais falhas encontradas pelo MPF na obra são a ausência de drenagem pluvial adequada, de sistema de tratamento de chorume e de rejeitos inorgânicos, além da inexistência de licenciamento ambiental para instalar e operar o aterro.

Também foram consideradas irregulares as prestações de contas da prefeitura ao Tribunal de Contas da União (TCU), em relação ao convênio para a realização da obra. Em contrapartida, o governo federal solicitou a devolução dos recursos repassados, mas o pedido não foi atendido por Mochi.

 

Referência processual no TRF-3:
2012.03.00.015479-9 e 2010.03.00.038814-5

 

 

 

 

Notícia atualizada em 07/04/2014, às 18h06min.

 

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