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Nota de esclarecimento

última modificação 09/04/2014 18:16

A respeito da notícia divulgada no site da PR/MS, intitulada “Justiça nega recurso em processo no qual houve a condenação de deputado, assessor e empreiteira”, esclarecemos que não houve condenação definitiva ou por colegiado de quaisquer dos réus nos autos de ação de improbidade administrativa n.º 0009001-17.2009.403.6000, que tramita na Vara da Justiça Federal de Coxim/MS.


Na fase atual, o MPF e os réus recorreram contra a sentença condenatória de 1º Grau, por meio de apelação, e os autos ainda não foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação dos recursos de apelação interpostos.


Quanto aos recursos citados na notícia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou admissibilidade/seguimento aos recursos de agravo números 2010.03.00.038814-5 e 2012.03.00.015479-9, interpostos contra decisões interlocutórias relativas à referida ação, as quais não se referiam ao mérito da ação principal n.º  0009001-17.2009.403.6000.

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