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Suspenso concurso municipal em Aparecida do Taboado

última modificação 24/06/2014 13:30

Prefeitura está proibida de realizar qualquer concurso para Fundação de Saúde do município

O processo seletivo para contratação de servidores para a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (Fesat), regido pelo edital 01/2014, foi suspenso por liminar da Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS). Nenhum outro concurso para a Fesat poderá ser realizado pela prefeitura.

Organizado pela Prefeitura de Aparecida do Taboado, o concurso iria preencher vagas e funções da recém-fundada Fesat, criada para ser responsável pela administração do hospital municipal da cidade. O MPF questionou a ilegalidade do regime de trabalho dos servidores (CLT) e a contratação temporária por um ano. A seleção aconteceria apenas por avaliação de títulos.

Além da irregularidade no edital, a própria criação da Fesat é questionada pelo Ministério Público Federal, por ser entidade de direito privado regendo serviço público e por ser inconstitucional sua criação através de lei municipal.

Para o MPF, o regime de contração para a Fesat deveria ser estatutário. E, por lei, a contratação temporária nos serviços de saúde só é permitida em casos de emergência. “O poder público municipal há meses intervém no hospital e o atendimento ao cidadão vem ocorrendo normalmente. Tal situação não evidencia situação de emergência que a contratação temporária exige”, afirma a ação do MPF.

16 anos de ilegalidades

Investigação do MPF apontou que o município de Aparecida do Taboado terceirizava ilegalmente bens e serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida. Por lei, serviços privados podem servir apenas como complementação àqueles oferecidos pelo poder público. Conforme apurado pelo MPF, a Santa Casa de Aparecida do Taboado, entidade privada, ocupava o mesmo prédio do hospital do município e chegou a administrar integralmente os recursos públicos. A situação irregular começou em gestões anteriores e seguiu até a atual.

Em setembro do ano passado, o Ministério Público Federal recomendou que a prefeitura do município retomasse a administração do hospital, o que foi acatado. Numa tentativa de cessar o problema, a prefeitura criou em lei, junto com o conselho de saúde da cidade, a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (Fesat).

Bloqueio e penas

Quatro ex-prefeitos e ex-secretários já foram denunciados pelo MPF em virtude da terceirização ilegal. R$ 50 milhões em bens dos denunciados e da Santa Casa já foram bloqueados pela justiça, para assegurar possível reparação. Eles poderão ser condenados à devolução dos valores desviados e condenação na esfera criminal. Os réus podem ainda ser condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê multa civil, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Referência Processual na Justiça Federal: 0002033-83.2014.4.03.6003

 

 

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