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Omissão de ex-prefeito de Paranaíba o torna réu em ação do MPF

última modificação 28/08/2014 10:20

Instalação de centros de referência que beneficiariam mulheres foram impedidos por descumprimento de José Garcia ao acordo firmado com o governo federal

O ex-prefeito de Paranaíba (MS), José Garcia de Freitas, tornou-se réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS). A Justiça Federal aceitou os argumentos do MPF, que apontou atitudes omissas do então prefeito na gestão de recursos do governo federal disponibilizados em 2009, o que inviabilizou a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Se condenado pela má conduta administrativa, José Garcia pode perder seus direitos políticos por até cinco anos, ficar impedido de contratar com o poder público por três anos, ser condenado a devolver aos cofres públicos o prejuízo causado à União e ter de pagar multa civil.

A instalação desse centro de referência surgiu do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Para aquisição de móveis, equipamentos e veículos para o centro, nove municípios do estado – dentre eles, Paranaíba – assinaram o Acordo de Cooperação Federativa. Ao município, ficou prevista a destinação de R$ 61 mil de recursos públicos. A única contrapartida da prefeitura seria a disponibilização de um imóvel e de servidores.

Os materiais e o veículo para o centro de referência foram adquiridos e entregues à prefeitura em 2011 mas o município não havia providenciado o imóvel nem os servidores. O então prefeito foi notificado três vezes, porém, permaneceu omisso e não cumpriu o acordo assinado. José Garcia afirmou que o quadro de funcionários estaria defasado para a criação do centro. Para o MPF, nada impedia o deslocamento temporário de servidores para atender a demanda.

Na visão do Ministério Público Federal, “fica evidente que o ex-prefeito deixou de praticar, indevidamente, atos de ofício, tratando-se não de uma mera omissão simples, ou isolada, mas sim de uma omissão qualificada, porque dolosa, duradoura, injustificada e decorrente do não cumprimento de obrigações espontaneamente assumidas pelo próprio obrigado”.

Os Centros

A construção dos Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cuja instalação ficou inviabilizada em Paranaíba, faz parte do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 6.387 de 2008. O Acordo de Cooperação Federativo foi assinado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e com o governo do estado. Esses centros procuram promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a igualdade de gênero, o acesso à educação de qualidade e à saúde das mulheres.

Em Mato Grosso do Sul nove municípios, incluindo Paranaíba, firmaram acordo pela construção desses centros. Quase R$ 1 milhão foi disponibilizado para os municípios de MS. Só Paranaíba recebeu R$61.445,46. Desse montante, R$ 32 mil foram utilizados para a compra de um veículo e R$ 29.445,46 para a compra de móveis e equipamentos.

Referência Processual na Justiça Federal de Três Lagoas: Autos nº 0002354-55.2013.403.6003

 

 

 

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