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Em nota, procurador da República repudia declarações do deputado Paulo Corrêa

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última modificação 02/12/2015 15:05

Relator da CPI do CIMI, na sessão parlamentar do último dia 24, distorceu depoimento do membro do MPF

O procurador-chefe da PR/MS, Emerson Kalif Siqueira, divulgou nota nesta tarde (2) em que repudia declarações feitas no dia 24/11 pelo deputado estadual Paulo Corrêa sobre seu depoimento concedido à CPI do CIMI no dia 3 de novembro. Na nota, o membro do Ministério Público Federal deixa clara as funções constitucionais do MPF e destaca a importância de uma condução isenta da CPI para a legitimidade do processo investigatório.

 

Abaixo, confira a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público Federal, no cumprimento de suas funções constitucionais, é o órgão responsável, entre outros aspectos, pela garantia dos direitos das comunidades tradicionais. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que é função do Ministério Público “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas“ (art. 129, inciso V). A Carta Magna ainda impõe ao MP a atribuição de intervir em todos os atos dos processos de que sejam partes os índios, suas comunidades e organizações (art. 232).

Desta forma, como dito em depoimento à CPI do CIMI, compete ao Ministério Público ajuizar ações para a defesa dos interesses comunidades indígenas, em destaque, os demarcatórios, que afetam todos os demais direitos fundamentais dos índios, como o direito à vida, à saúde e à educação.

Como defensor constitucional das comunidades indígenas, uma espécie de "advogado dos índios",  o MPF deve respeitar as decisões dos índios e orientá-los sobre as consequências jurídicas de suas ações, sem, contudo, intervir sobre a tomada de decisões. Em nenhum momento foi dito no depoimento da CPI do CIMI que o MPF orienta os índios a permanecer nas terras retomadas até sair decisões liminares, sob pena de “perder tudo que fizeram” como dito pelo deputado estadual Paulo Corrêa na sessão parlamentar acontecida no último dia 24 de novembro.

O que foi relatado, e realmente acontece, é o trabalho do MPF de repassar aos índios, quando questionado, o andamento processual das ações em curso – um dever de transparência da instituição. Com o passar o tempo, os índios começaram a fazer uma avaliação da atuação da Justiça - avaliação pessoal e autônoma – e, com base nela, tomam suas próprias decisões.

O “equívoco” do deputado foi corrigido imediatamente por este procurador no ato de depoimento à CPI (como mostra vídeo abaixo), mas as declarações continuam distorcidas e são veementemente repudiadas.

Cumpre destacar, que a isenção e a imparcialidade na condução de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária para o bom andamento das investigações, de modo que as conclusões sejam contundentes e verídicas. Ademais, em caso de ocorrência de crimes, cabe à CPI repassar o relatório ao Ministério Público para que o órgão ministerial promova a responsabilidade das infrações apuradas (art.52, II, do Regimento Interno da ALMS), respeitada a independência funcional. 

Como procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, reforço a intenção e a disposição do MPF em contribuir com as investigações, mas enfatizo a importância do respeito aos membros do Ministério Público Federal e à sua função institucional. 

 

EMERSON KALIF SIQUEIRA

Procurador da República e Procurador-chefe da PR/MS

 

  •  Veja vídeo das declarações equivocadas do deputado Paulo Corrêa na CPI do CIMI:

 

 

A seguir, confira a transcrição dos trechos dos vídeos:

 

CPI do Cimi – Sessão 24/11/15, no depoimento de Maucir Pauletti

Dep. Paulo Correa - Mas, a gente sempre vê e eu de repente sou neófito no assunto, mas a gente sempre vê do lado positivo de que ele [o Cimi] deveria estar prestando um serviço missionário dentro da aldeia, e o que a gente tá ouvindo aqui, doutor, o senhor me desculpe, nesses depoimentos todos anteriores ao senhor, é que na Aty Guasu o senhor é convidado, na hora da decisão da invasão o senhor é botado pra fora. Aí invadiu. Invadiu, tem a reintegração de posse. Por que o senhor é consultado, então? E aí entra o Ministério Público Federal, veio aqui depor o doutor Emerson Kalif, e diz claramente que ele é o advogado dos índios. Ele fica esperando assim: “olha, não saiam ainda não aí do Cerro Marangatu (sic), porque vai sair uma liminar, burrice se vocês saírem, vocês perdem tudo que vocês fizeram”. Como é que isso, é esse o tipo de instrução?

 

CPI do Cimi – Sessão 03/11/15, no depoimento de Emerson Kalif Siqueira

Dep. Paulo Corrêa - Três por cento do território do MS resolve o problema indígena conforme sua visão. O que é que o Ministério Publico Federal, mesmo advogando para os índios, já fez para que isso acontecesse? Objetivamente, porque entrar com ação, fazer advocacia para o índio dizer que... “ó, fica quieto aí, deixa invadido porque daqui a pouco”... é o que o senhor em falou aí. “Ó, daqui a pouco vai ter a liminar contrária, então não adianta desocupar porque a liminar contrária, se você tiver fora não adianta mais nada”. Quer dizer, o cara invadiu e o advogado dele foi lá e disse assim “Segura mais um pouquinho aí que já vai sair”.

Emerson Kalif Siqueira – Não deputado, o senhor está colocando...

Dep. - Eu entendi que o senhor falou isso.

EKS – Não. O senhor quer colocar respostas no que eu to dizendo...

Dep. - Então eu gostaria que o senhor me dissesse o que efetivamente o senhor falou. 

EKS – Eles me perguntaram: “Doutor, o senhor interpôs o recurso?”, interpus [respondi], está aqui o recurso. “Houve apreciação?”, ainda não [disse].

Dep. - Mas o senhor disse que com essa informação eles não saíram.

EKS – Mas deputado, essa é uma avaliação que eles passaram a fazer da atuação da Justiça.

Dep. - Perfeitamente, perfeitamente. Entendi. Se o Estado não faz nada, conforme o senhor mesmo disse, o Ministério Público [Federal] apoia as ações para o lado indígena. Advogado do índio. 

EKS – Eu não apoio deputado. O senhor me desculpe, mas não é esse o termo. O senhor me desculpe.

Dep. - Então se o senhor puder explicar...

EKS – Defender interesses e direitos é uma determinação da Constituição.

Dep. - Então tá. É a mesma coisa na minha opinião, doutor, que invasão com retomada. É outro termo, mas eu entendo que está tudo certo. Eu quero só perguntar isso para o senhor, o que é que o Ministério Público Federal fez de objetivo? Criou uma lei? Propôs uma lei?

EKS – E isso é função do Ministério Público? Nós podemos?

Dep. - Eu acho que sim, se o senhor mostrar o caminho sim.

 

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